Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204153968Governador de Estado pretende disciplinar os requisitos para o preenchimento de cargos públicos efetivos, cargos público...1457941204153968Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresGovernador de Estado pretende disciplinar os requisitos para o preenchimento de cargos públicos efetivos, cargos públicos em comissão e de funções públicas. Para concretizar sua intenção, o GovernadorApoderá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, passível de ser objeto de ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, alternativamente, encaminhar projeto de lei sobre o tema.Bdeverá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, devendo ser objeto de ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo.Cdeverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que se referem a cargos de livre provimento e exoneração.Ddeverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, inclusive para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e funções públicas.Edeverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento de funções públicas, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que a matéria insere-se no âmbito da organização e funcionamento da Administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109398Direito ConstitucionalO partido político X, que não tem representação no Congresso Nacional, deseja ver declarada inconstitucional determinada lei federal para o que preten...Questão 457941204135953Direito ConstitucionalSegundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementarQuestão 457941204139815Direito ConstitucionalÉ admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobreQuestão 457941204145113Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República Federativa do Brasil,Questão 457941204151279Direito ConstitucionalEstevão Artacho, candidato em concurso público para a carreira policial, foi considerado inapto por exame médico oficial, realizado em 24 de março de ...Questão 457941204175470Direito ConstitucionalA competência constitucional do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida (art. 5, XXXVIII, d) afasta a competência doQuestão 457941204188331Direito ConstitucionalJosué, servidor público de autarquia da União, pretende se candidatar a um mandato eletivo nas próximas eleições. Diante disso, considere as seguintes...Questão 457941204188637Direito ConstitucionalUm dos objetivos constitucionais da assistência social consiste em garantir benefício mensal no valor de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ...Questão 457941204193421Direito ConstitucionalCompete privativamente ao Senado Federal:Questão 457941204198576Direito ConstitucionalÉ INCORRETO afirmar que o Presidente da República