Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204154613Diante do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio da unidade do orçamento, a proposta orçamentária do Poder Jud...1457941204154613Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Orçamento PúblicoDiante do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio da unidade do orçamento, a proposta orçamentária do Poder JudiciárioAé elaborada, encaminhada e deliberada independentemente do Poder Executivo, ao qual compete apenas a disponibilização dos recursos.Bdepende apenas de ratificação e análise de viabilidade da existência de previsão de receitas suficientes por parte do Poder Executivo antes do encaminhamento ao Legislativo.Cé encaminhada ao Poder Executivo para aprovação, que, por sua vez, pode fazer as alterações necessárias a ajustar as despesas previstas às receitas estimadas.Dé integrada à proposta do Poder Executivo, para apresentação de peça una na qual seja garantido o equilíbrio entre as estimativas de receitas e despesas, mediante compensações recíprocas.Eé remetida ao Executivo, para encaminhamento conjunto com seu orçamento ao Poder Legislativo, somente onde podem ser feitas alterações na proposta do Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119711Direito ConstitucionalConsidere o seguinte excerto, extraído de voto proferido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de ação direta de inconstituc...Questão 457941204122374Direito ConstitucionalConsidere o seguinte trecho de acórdão do Supremo Tribunal Federal, relativo ao julgamento de pedido de medida cautelar formulado em ação direta de in...Questão 457941204124064Direito Constitucional"A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A Constituição empresta mu...Questão 457941204124565Direito ConstitucionalSão brasileiros naturalizadosQuestão 457941204134483Direito ConstitucionalCélia acabou de ser eleita Governadora de um Estado do Brasil e seu marido Adolfo pretende concorrer à Prefeitura de um Município pertencente a esse m...Questão 457941204162833Direito ConstitucionalSão exemplos de direitos fundamentais difusos, denominados de terceira geração, previstos na Constituição Federal:Questão 457941204162916Direito ConstitucionalPrefeito de Município com seis milhões de habitantes repassou à Câmara de Vereadores 4% do somatório efetivamente realizado no ano anterior da receita...Questão 457941204183055Direito ConstitucionalEmmanuel Joseph Sieyès (1748-1836), um dos inspiradores da Revolução Francesa, foi autor de um texto que teve grande repercussão na teoria do Poder Co...Questão 457941204198862Direito ConstitucionalAo se afirmar que o devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, sendo que protege o direito de liberdade e assegura a paridade total ...Questão 457941205283847Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado...