Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204154615Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por infr...1457941204154615Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Comissões e CPIsDeterminada Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por infrações administrativas e ilícitos penais. Dentre as possíveis providências em relação ao resultado das apurações, cabe à CPIAaplicar as penalidades cabíveis aos responsáveis, nos termos do regimento da Câmara.Bcomunicar ao Ministério Público o resultado das investigações realizadas, para que adote as medidas de sua competência.Ccomunicar o Congresso Nacional para aprovação do resultado das apurações.Dfixação de multa aos responsáveis, com possibilidade de execução direta para recebimento.Eencaminhamento das apurações ao Judiciário para início das ações penais cabíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125271Direito ConstitucionalConsidere as seguintes assertivas:I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do ...Questão 457941204158240Direito ConstitucionalNos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado d...Questão 457941204160704Direito ConstitucionalPara a obtenção, pela via judicial, pelo próprio contribuinte, de dados relativos ao pagamento de tributos, constantes de sistemas informatizados dos ...Questão 457941204161815Direito ConstitucionalEmpresa pública estadual pretende contratar advogados para preenchimento de empregos públicos vagos em seu departamento jurídico. Considerando que os ...Questão 457941204170528Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,Questão 457941204174050Direito ConstitucionalO Prefeito de uma cidade do interior do Estado do Rio Grande do Norte é alvo de investigação sobre possível cometimento de crime de peculato. Caso sej...Questão 457941204176630Direito ConstitucionalConsidere:I. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a reduçã...Questão 457941204181131Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações, a respeito da decisão tomada na ADI 3.464, à luz da disciplina constitucional e legal aplicável ao controle de cons...Questão 457941204181180Direito ConstitucionalO partido político URTJ, com autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como para adotar os critérios de escolha e...Questão 457941204182744Direito ConstitucionalMagali é empregada doméstica. Segundo a Constituição Federal brasileira, ela não terá direito a