Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204154654O requerimento de acesso a informações deve ser apresentado pelo interessado ao órgão ou pessoa jurídica detentora daque...1457941204154654Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosO requerimento de acesso a informações deve ser apresentado pelo interessado ao órgão ou pessoa jurídica detentora daquelas, sendo queAa obtenção das informações e documentos pretendidos é necessariamente gratuita, sob pena de restringir o acesso dos interessados por razões econômico-financeiras.Bdeve ser sempre motivado, para que a autoridade possa avaliar a pertinência do pedido e decidir pela viabilidade e momento adequado para o deferimento.Cno caso de indeferimento do pedido de informações, pode o requerente apresentar recurso administrativo a qualquer momento, independentemente de prazo ou de opção pela via judicial.Do cabimento de recurso administrativo depende do fundamento do indeferimento, não sendo hipótese de processamento caso a decisão seja baseada em sigilo ou impertinência da informação.Edeve especificar as informações pretendidas, prescindindo de exposição das razões do pedido, pois o indeferimento depende de configuração das hipóteses previstas em lei, como, por exemplo, de informação pessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111820Direito AdministrativoConsidere:I. Poder de promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social...Questão 457941204112911Direito AdministrativoConhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administração p...Questão 457941204125879Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Em janeiro de 2023, Caio, Secretário Municipal de determinado Município catarinense, foi processado por impr...Questão 457941204132412Direito AdministrativoAcerca dos órgãos públicos, considere:I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria; dessa forma, caso haja danos causados a partic...Questão 457941204148391Direito AdministrativoSuponha que o Estado tenha adquirido, em processo judicial de execução fiscal, mediante adjudicação, um galpão industrial e, avaliando o potencial do ...Questão 457941204149750Direito AdministrativoA Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade d...Questão 457941204164350Direito AdministrativoEm uma obra de ampliação de rodovia estadual, contratada após regular procedimento licitatório, a Administração contratante identificou a necessidade ...Questão 457941204170677Direito AdministrativoPedro Henrique, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, participava, concomitantemente ao exercício da função pública, da administração de...Questão 457941204178128Direito AdministrativoO tombamento constitui uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico,Questão 457941204196486Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/92, a representação, desacompanhada de atos investigativos, por ato de improbidade contra agente público ou terceiro bene...