Considere a seguinte situação hipotética: Em ja...

457941204125879

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-12Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Considere a seguinte situação hipotética: Em janeiro de 2023, Caio, Secretário Municipal de determinado Município catarinense, foi processado por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário. No curso do processo, Caio veio a falecer e seu filho Jonas, único herdeiro e sucessor, foi habilitado e inserido no polo passivo da ação. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), caso a ação seja julgada procedente, Jonas

estará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

estará sujeito a todas as sanções previstas na Lei de Improbidade, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

estará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário e ao pagamento de multa civil, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

não estará sujeito a nenhuma das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, vez que possuem caráter personalíssimo.

estará sujeito à obrigação de reparar o dano ao erário, à multa civil, ambos até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, bem como à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro