Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204156230Aos integrantes das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública aplica-se igualmente a regra constitucional s...1457941204156230Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Advocacia PúblicaAos integrantes das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública aplica-se igualmente a regra constitucional segundo a qualAingressam nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público de provas e títulos, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.Bexercem, nos termos da lei complementar que dispuser sobre a organização e o funcionamento da instituição que integram, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.Cgozam das garantias de inamovibilidade e vitaliciedade, adquiridas após três anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.Destão proibidos de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.Efarão jus a um abono de permanência, previsto para os servidores titulares de cargo efetivo, caso completem as exigências para aposentadoria voluntária com proventos integrais e optem por permanecer em atividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108238Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquéritoQuestão 457941204109268Direito ConstitucionalÉ considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma constitucional segundo a qualQuestão 457941204111536Direito ConstitucionalÉ possível classificar a Constituição Federal Brasileira de 1988 comoQuestão 457941204122875Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o brasileiro naturalizado que invocar motivo de crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos impos...Questão 457941204123307Direito ConstitucionalConsidere.I. É vedada sua divisão em Municípios e se rege por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por d...Questão 457941204127845Direito ConstitucionalAnderson é advogado e gostaria de compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em conformidade com a Constituição Federal e considerando apenas os dad...Questão 457941204135737Direito ConstitucionalA medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto ...Questão 457941204158072Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações:I. Decisão judicial que julga extinta uma ação em que um contribuinte discutia a exigibilidade de crédito tributário ...Questão 457941204167887Direito ConstitucionalA concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra diploma legalQuestão 457941204174266Direito ConstitucionalMagistrado de um Tribunal Regional Federal figura como corréu em ação penal, na qual lhe são imputados, pela acusação, fatos conexos com os praticados...