Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204156235Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela ini...1457941204156235Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato AdministrativoOs atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedadeAnão podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.Bsubmetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.Cdependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.Dadmitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análise abrange todos os aspectos do ato administrativo.Eimplicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119237Direito AdministrativoAs agências reguladoras surgiram no Brasil a partir da década de 1990, inspiradas no modelo norte-americano de independent regulatory agencies. Seu pr...Questão 457941204121328Direito AdministrativoNo que se refere aos poderes administrativos:Questão 457941204123276Direito AdministrativoNos termos da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei nº 7.884/2022),Questão 457941204139257Direito AdministrativoA atuação da Administração Pública se dá sob diferentes formas, sendo o exercício do poder de polícia uma de suas expressões,Questão 457941204141998Direito AdministrativoOs atos administrativos têm atributos que os distinguem de outros atos jurídicos. Dentre esses atributos, aQuestão 457941204146667Direito AdministrativoSuponha que a Prefeitura de Macapá tenha contratado, com inexigibilidade de licitação, um cantor consagrado pela opinião pública para participar de um...Questão 457941204176097Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/92, ocorrendo lesão ao patrimônio público, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. A lesão a que se refere o enunciado p...Questão 457941204188006Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 10.520/02,Questão 457941204189243Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla aQuestão 457941204195997Direito AdministrativoSobre as licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar: