Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204156315Dentre os entes que integram a Administração pública e a obrigatoriedade de submissão ao princípio licitatório e ao regi...1457941204156315Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Estrutura da Administração PúblicaDentre os entes que integram a Administração pública e a obrigatoriedade de submissão ao princípio licitatório e ao regime da Lei nº 8.666/93,Aas autarquias e fundações, porque integrantes da Administração pública indireta, submetem-se a licitações apenas para a contratação de aquisição de bens e serviços, não para alienação de bens que integram seu patrimônio.Bas autarquias e fundações submetem-se ao regime de licitações para a celebração de contratação de aquisição de bens e serviços, bem como para alienação de seus bens.Ca Administração direta e indireta subordina-se à lei de licitações para contratação de serviços e alienação de bens, estando a aquisição de bens elencada dentre as hipóteses de dispensa de licitação, razão pela qual prescinde de certame.Dempresas estatais e fundações integrantes da Administração indireta não se submetem ao regime licitatório quando da celebração de contratos, tendo em vista que observam as mesmas regras e parâmetros aplicáveis aos contratos firmados pela iniciativa privada, a fim de preservar a competitividade.Ea Administração direta submete-se ao regime licitatório para celebração de contratos em sentido estrito, ou seja, contratos administrativos, não se aplicando a obrigação de realização de certame para outros instrumentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107279Direito AdministrativoQuando a Administração Pública adota providências, diretamente, para que os atos administrativos sejam cumpridos, a exemplo da apreensão de alimentos ...Questão 457941204125832Direito AdministrativoO controle sobre atos da Administração Pública pode ser realizadoQuestão 457941204138643Direito AdministrativoEm ato administrativo de nomeação para cargo público, devidamente publicado em Diário Oficial, constatou-se que o nome do destinatário do ato de provi...Questão 457941204154257Direito AdministrativoAutarquia responsável pela vigilância sanitária em determinado município realiza diligências periódicas em bares e restaurantes, sem divulgação prévia...Questão 457941204155815Direito AdministrativoA vedação à alteração das condições de participação na licitação, bem como das cláusulas que constarão do contrato, cuja minuta integrou o edital, é e...Questão 457941204156050Direito AdministrativoSuponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística, da existência de longas fila...Questão 457941204173742Direito AdministrativoSuponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções po...Questão 457941204181699Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade deQuestão 457941204194321Direito AdministrativoNo que concerne à modalidade de licitação leilão, é correto afirmar:Questão 457941204198780Direito AdministrativoAdministração Pública em seu sentido subjetivo compreende