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NÃO é atribuição do Congresso Nacional:
Considere:I. Gael é Ministro do Supremo Tribunal Federal.II. Felícia, cidadã brasileira, quite com a justiça eleitoral, é a única advogada da família,...
É consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação infraconstitucional para a produç...
Thaisi, 34 anos de idade, é advogada com onze anos de efetiva atividade profissional. Helena, 66 anos de idade, é membro do Ministério Público do Trab...
Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, considere:I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato....
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência privativa da União legislar sobre
Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça NÃO possui competência para
Considere as seguintes assertivas a respeito dos deputados estaduais:I. A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em...
Considere as seguintes situações hipotéticas:I. Richard, inglês naturalizado brasileiro, com 40 anos de idade.II. Moisés, brasileiro nato, com 33 anos...
Um dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso é brasileiro naturalizado. Conforme previsto na Constituição Federal, a esse servidor...
Considere que, por meio de decisões judiciais, tenham sido determinadas as seguintes providências:I. Suspensão das atividades de associação de torcedo...