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Mauro é proprietário de um bar situado na frente da praça de um município do Estado de Alagoas. Nas festividades de carnaval deste ano de 2026, a regi...

Sara, 11 anos e sua irmã Melissa, 13 anos vivem nas ruas. São usuárias de crack e realizam pequenos furtos para adquirir a droga. De acordo com o que ...

Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,

Carlos, com 17 anos de idade, estava cumprindo medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas (ISPAE), envolveu-se numa ...

Segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, o professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que ...

Quanto ao papel dos pais e responsáveis em relação ao estudo de seus filhos em idade escolar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece

Segundo o ECA, a internação constitui medida privativa da liberdade e só poderá ser aplicada quando

A seção III, da Família Substituta, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, traz que a colocação em família substituta far-se-á me...

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No Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto que é direito dos pais ou responsáveis