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Segundo o ECA, a internação constitui medida privativa da liberdade e só poderá ser aplicada quando
A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, segundo seu artigo 1º, entre outros propósitos,
A adoção internacional está prevista legalmente no Brasil. Esta acontece quando é realizada por pretendente(s) residente(s) em país diferente do país ...
Na apuração de irregularidades em entidade de atendimento destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes, prevista no art. 191 da Lei nº 8.069/19...
O direito à liberdade, de acordo com o ECA prevê também
Dados do II Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado em 2001, indicam que 100 mil crianças e adolescentes sã...
Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade...
A Audiência de apresentação no procedimento da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é ato
No tocante às atribuições do Conselho Tutelar, esse órgão
O conjunto de órgãos encarregados de assegurar a implementação das leis de proteção às crianças e aos adolescentes forma uma rede de proteção social. ...
O plano individual de atendimento da criança e do adolescente em medida de acolhimento institucional, segundo disciplina o Estatuto da Criança e do Ad...