Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204158071A organização administrativa, quando constituída por entes com personalidade jurídica própria como as autarquias, tem co...1457941204158071Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades AutárquicasA organização administrativa, quando constituída por entes com personalidade jurídica própria como as autarquias, tem como característica principalAa submissão de todas as decisões finais de mérito desse ente a recurso hierárquico, como forma de expressão do poder de tutela do ente federado que o criou.Bo controle político exercido pelo ente federado que cria o ente descentralizado, o que exige submissão das decisões negociais à direção política daquela Administração, previamente ou ad referendum.Cdisporem de autonomia administrativa, com base na lei que as cria, o que reduz as chances de ingerência da Administração central no processo de tomada de decisão do ente, restringindo o controle ao exame da atuação, que deve estar afeta às finalidades institucionais.Da mitigação da incidência do regime jurídico de direito público, admitindo-se seja excepcionado o regime licitatório para as chamadas atividades meio, que não estão afetas à finalidade institucional do ente.Ea autoadministração com exercício de competências próprias, o que limita o poder de controle do ente federado que as criou, com exceção da contratação de pessoal, cujo concurso deve ser realizado na esfera da Administração direta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117664Direito AdministrativoA expressão "cláusulas exorbitantes" refere-se a disposições aplicáveis a contratos administrativos que revelamQuestão 457941204131653Direito AdministrativoDe acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o Procedimento de Manifestação de Interesse constituiQuestão 457941204131950Direito AdministrativoSegundo a Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, civis da União, das autarquias e das fundações públicas feder...Questão 457941204133500Direito AdministrativoUm Estado mantinha contrato de permissão de serviço público com a empresa Ômega e, em determinada data, extinguiu unilateralmente o contrato, visto qu...Questão 457941204147993Direito AdministrativoConsidere que determinado Estado da federação tenha construído rodovia interligando diversos Municípios localizados em seu território, cujo traçado at...Questão 457941204167891Direito AdministrativoDeterminada empresa estatal que desempenha serviços na área de informática e processamento de dados é proprietária de alguns terrenos públicos desocup...Questão 457941204167928Direito AdministrativoDeterminada sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de transporte sobre trilhos, controlada pelo Estado do Piauí, adquiriu terreno...Questão 457941204178532Direito AdministrativoA Administração pública submete-se, nas suas atividades típicas, nos termos da lei, ao controle doQuestão 457941204191368Direito AdministrativoNo cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agirQuestão 457941204194991Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na