Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204194991Nos termos da Lei nº 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas a...1457941204194991Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT-8Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | Responsabilidades do ServidorNos termos da Lei nº 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica naAinafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.Bobrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.Cresponsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função.Dinaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si.Enão responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123556Direito AdministrativoMunicípio "X" foi notificado da abertura de processo de tombamento de um imóvel de sua propriedade, que integrava o programa de desestatização do ente...Questão 457941204127426Direito AdministrativoConsidere que o Estado pretenda celebrar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para modernização, ampliação e operação de...Questão 457941204152487Direito AdministrativoGenival, Delegado de Polícia Civil do Estado X, prende em flagrante delito Marcos, pelo crime de estupro. Ao encarcerá-lo junto a outros detentos dete...Questão 457941204156490Direito AdministrativoPrevê a Lei no 8.666/93 que nos casos de Guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação éQuestão 457941204183098Direito AdministrativoA prioridade na tramitação do processo judicial em todas as instâncias é expressamente garantida por lei federal àsQuestão 457941204184157Direito AdministrativoAlexandre, analista judiciário (área judiciária), ausentou-se do Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização de um trabalho científico ...Questão 457941204186956Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 9.784/99, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outr...Questão 457941204193792Direito AdministrativoNo que diz respeito ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:Questão 457941204195101Direito AdministrativoO revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido comoQuestão 457941204321442Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, a alternativa que apresenta a correlação correta é:Conduta de servidor públicoSanção aplicávelinassid...