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O devedor incorre na cláusula penal
No contrato
De acordo com as disposições do Código Civil acerca do contrato de empreitada, o contrato para elaboração de um projeto
Luiz comparece à defensoria pública dizendo e comprovando com documentos que assinou contrato de promessa de compra de imóvel, por meio de instrumento...
Rafael vendeu uma fazenda para Valdir, estabelecendo que o comprador só entrará na posse do imóvel quando tiver construído uma igreja para os colonos....
Em caso de conflito de leis no tempo, considera-se que o herdeiro, em relação aos bens de propriedade de pessoa viva, possui
Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Este enunciado refere-se
Referente aos direitos da personalidade, considere:I. É sempre vedado dispor do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade fí...
É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação de negócio jurídico, contado, no caso de
O casamento realizado diante de uma situação de urgência ou "iminente perigo de vida", em que um dos nubentes, face ao seu estado demasiadamente grave...
Segundo as normas estabelecidas no Código Civil, na locação de coisas, havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento