Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204158499Ao disciplinar a exploração do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição da República estabelec...1457941204158499Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ciência, Tecnologia e ComunicaçãoAo disciplinar a exploração do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição da República estabelece queAa outorga e renovação da concessão, permissão e autorização para o serviço compete ao Congresso Nacional, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.Ba outorga e renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.Co prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão, dependendo de decisão judicial o cancelamento da concessão ou da permissão, antes de vencido o prazo.Do Conselho de Comunicação Social, instituído pelo Poder Executivo, na forma da lei, funcionará como órgão auxiliar do Congresso Nacional, em suas atribuições relacionadas ao serviço.Ea responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123552Direito ConstitucionalMembro de determinado Ministério Público Estadual (MPE), em cujos quadros ingressou há 15 anos, foi convidado a integrar a Administração da capital do...Questão 457941204125716Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204145313Direito ConstitucionalRepresentando os poderes supremos da República Federativa do Brasil, o (I) é um órgão do Poder Judiciário e faz parte do conjunto da Praça dos Três Po...Questão 457941204154309Direito ConstitucionalO Congresso Nacional aprovou projeto de lei federal, de iniciativa parlamentar, concedendo ao servidor público efetivo vinculado ao Poder Executivo, t...Questão 457941204155274Direito ConstitucionalEm relação à repartição de competências na Constituição:Questão 457941204169824Direito ConstitucionalConsidere determinado Município que tenha Tribunal de Contas Municipal. De acordo com a Constituição Federal, no que toca ao controle externo do Munic...Questão 457941204172426Direito ConstitucionalLei federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre aspectos específicos de procedimentos em matéria processual seriaQuestão 457941204179773Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da RepúblicaQuestão 457941204185966Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República, os Tribunais Regionais EleitoraisQuestão 457941204198833Direito ConstitucionalO recurso cabível da decisão de tribunal de segunda instância que denega habeas corpus é o