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Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República
A lei orgânica de determinado Município veda que, em regra, Vereadores exerçam cargo, função ou emprego remunerado na Administração direta e indireta ...
O trabalhador rural terá, dentre outros, o direito ao
À luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização político-administrativa da Rep...
A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos seguintes pr...
À luz do que disciplina a Constituição da República acerca da Ordem Econômica e Financeira,
O Presidente da República pretende encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo procedimento de avaliação periódica de desempenho de se...
Certo Estado foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, proferida por uma das Varas da Justiça Estadual, a pagar diferenças salariais ...
De acordo com o direito de associação constitucionalmente previsto,
A disciplina normativa sobre a sucessão no caso de vacância, nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito,
A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional perde a eficácia, com efeitos desde a data de sua