Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204179953A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional perde a eficácia, com efeitos desde a data de sua1457941204179953Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoA medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional perde a eficácia, com efeitos desde a data de suaAedição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até trinta dias, após a rejeição.Brejeição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.Crejeição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.Dedição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.Eedição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117628Direito ConstitucionalJurandir, Genivaldo, Leônidas e Diógenes são amigos, possuindo, os quatro, a nacionalidade brasileira. Dois deles, porém, são brasileiros naturalizado...Questão 457941204119826Direito ConstitucionalA edição de medida provisória, com força de lei, sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros éQuestão 457941204146770Direito ConstitucionalUm jornalista requereu à autoridade municipal competente informações a respeito do valor efetivamente gasto pela Prefeitura com despesas de publicidad...Questão 457941204160137Direito ConstitucionalQuanto ao controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal, é correto afirmar que pode ser realizado por viaQuestão 457941204168996Direito ConstitucionalO Sistema Único de Saúde deve ser financiadoQuestão 457941204174738Direito ConstitucionalCabe medida provisória para dispor sobreQuestão 457941204176043Direito ConstitucionalAutorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é ato de competência privativaQuestão 457941204181325Direito Constitucional“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem” (inciso V do Art. 5o. da Consti...Questão 457941204181508Direito ConstitucionalLei estadual que disponha sobre propaganda comercial seráQuestão 457941204187017Direito ConstitucionalO alistamento eleitoral é facultativo para os