Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204129467À luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização ...1457941204129467Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisÀ luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,Alei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.Bafronta competência legislativa privativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça no território do Estado respectivo.Cé constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.Dcompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.Elei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108878Direito ConstitucionalAcórdão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça que, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal a determinado diploma legal, afasta...Questão 457941204118290Direito ConstitucionalSão mecanismos que concretizam, na prática do Supremo Tribunal Federal, a teoria da "Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição", de Peter Häber...Questão 457941204128300Direito ConstitucionalEduardo foi eleito Governador do Estado “X” e Paloma, sua sobrinha (parente afim de 3º grau), pretende, pela primeira vez, candidatar-se nas próximas ...Questão 457941204131835Direito ConstitucionalÉ também considerado exercício de direitos políticos garantidos aos cidadãosQuestão 457941204131839Direito ConstitucionalA criação de imposto extraordinário, quando considerado o sistema constitucional das crises, está autorizada em caso deQuestão 457941204140557Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência para instituir, na forma da lei,Questão 457941204172704Direito ConstitucionalO servidor público da Administração autárquica que for investido em mandato de Vereador,Questão 457941204183834Direito ConstitucionalJoão, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França, por ocasião de serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu pai à Repúblic...Questão 457941204194398Direito ConstitucionalA decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental éQuestão 457941204195535Direito ConstitucionalNÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre