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NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.581/RS, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração P...
Sobre o habeas data, é correto afirmar:
No que diz respeito ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que
Indivíduo titular de emprego público de médico junto à Administração estadual prestou concurso para emprego público de médico junto à administração mu...
Um indivíduo pretende tomar as providências jurídicas cabíveis em razão dos danos morais e materiais que sofreu, decorrentes de matéria jornalística p...
Considere as seguintes situações hipotéticas: Regiane é Governadora do Estado de Rondônia e Fabrício é prefeito da cidade de São João da Baliza. Regia...
Considerando o sistema constitucional de repartição de competências entre os entres os entes federativos,
Considere as seguintes afirmações em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Sup...
A disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem afirmar:
Relativamente aos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que