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Considerando o sistema constitucional de repartição de competências entre os entres os entes federativos,
Sandra naturalizou-se brasileira em 2022, tendo atentado, no Brasil, em 2024, contra a ordem constitucional brasileira e o Estado Democrático. Alexand...
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre
A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou projeto de lei complementar que visa a disciplinar a criação, a incorporação, a fusão e o desme...
Servidores públicos ocupantes de cargos efetivos em órgão legislativo de determinado Estado, reunidos em praça pública para se manifestarem contra a f...
Em relação exclusivamente à Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos dos empregados, considere:I. jornada de seis horas para o trabalho ...
Em setembro de 2013, alguns Deputados Federais impetraram, conjuntamente, um mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal − STF, contra a ...
Marcante na evolução histórica da proteção dos direitos fundamentais no constitucionalismo brasileiro foi a construção interpretativa levada a efeito ...
Possui eficácia limitada a norma constitucional que assegura direitos aos empregados domésticos, no que tange os direitos a
Suponha que certo Estado da Federação tenha editado lei dispondo sobre vencimentos dos servidores estatutários da administração pública direta, ocasiã...
LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de ha...