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De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre
Acerca da súmula vinculante,
São bens do Estado
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade ec...
Projeto de lei ordinária, de iniciativa popular, dispondo sobre a criação de cargos na Administração direta federal, é aprovado na Câmara dos Deputado...
De acordo com a Constituição Federal,
Os Deputados Federais e os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma:
A Constituição Federal é o texto legislativo supremo de qualquer ordenamento jurídico interno.Neste sentido, todas as demais normas jurídicas devem ob...
Em setembro de 2013, alguns Deputados Federais impetraram, conjuntamente, um mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal − STF, contra a ...
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade,
Cento e oitenta Deputados Federais subscrevem proposta de emenda à Constituição, com vistas a alterar a redação de seu artigo 5º, IX, para prever que ...