Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204187055As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade,1457941204187055Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade,Apodem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.Bproduzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.Cgeram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.Dpodem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.Etransformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117710Direito ConstitucionalCom relação às funções essenciais à justiça, considere:I. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Pr...Questão 457941204118593Direito ConstitucionalDois irmãos gêmeos, com 29 anos de idade, sendo um membro do Ministério Público Federal e solteira a outra, servidora pública ocupante de cargo efetiv...Questão 457941204121247Direito ConstitucionalBLOCO IDireito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Defensoria Pública, é constitucional aQuestão 457941204126054Direito ConstitucionalFernando é trabalhador rural em uma fazenda de plantação de café. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, além de outros que visem à melho...Questão 457941204129754Direito ConstitucionalEm 1997, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as previsões da Constituição do Estado do Mato Grosso sobre o ConselhoQuestão 457941204134744Direito ConstitucionalSegundo as regras vigentes na Constituição Federal sobre nacionalidade,Questão 457941204137404Direito ConstitucionalAcerca dos Municípios na organização do Estado brasileiro, considere:I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, me...Questão 457941204149700Direito ConstitucionalSobre as finanças públicas, suas normas gerais e orçamentos, dispõe a Constituição Federal que:Questão 457941204151047Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição do Estado do Maranhão,Questão 457941204174020Direito ConstitucionalA partir do Capítulo V − Da Comunicação Social, do Título VIII − Da Ordem Social, da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar:I. A publicaçã...