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À luz do que disciplina a Constituição da República acerca da Ordem Econômica e Financeira,
Em relação ao fenômeno da “constitucionalização” do Direito, impactando as diversas disciplinas jurídicas, como, por exemplo, o Direito Civil, o Direi...
O modelo de mandato coletivo adotado por parlamentares, com divisão interna de funções e mecanismos participativos de deliberação, sem alteração forma...
Considere:I. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma...
Com base no que dispõe a Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre:I. normas gerais de organização, efetivos, material bél...
No julgamento do MS 32033/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com redação do acórdão pelo ex-Ministro Teori Zavascki, de 20/06/2013, o Plenári...
Consideradas apenas as condições de elegibilidade relativas a nacionalidade e idade estabelecidas na Constituição da República, um brasileiro naturali...
O dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda Constitucional no 88/2015), que prevê que os servidores públicos em geral, com exceção dos Ministros...
O Prefeito de uma cidade do interior do Estado do Rio Grande do Norte é alvo de investigação sobre possível cometimento de crime de peculato. Caso sej...
Com referência ao Sistema Único de Saúde (SUS) e de acordo com a Constituição Federal do Brasil,
O Conselho Nacional de Justiça é