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Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos
Considere:I. Plano de bacia hidrográfica.II. Zoneamento Ecológico-Econômico.III. As áreas de menor fragilidade ambiental.IV. Plano hidromensurável.De ...
A Lei nº 6.938/1981, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...
Com base no texto da Lei nº 9.605/1998, considere:I. É circunstância que agrava a pena dos delitos ambientais, quando não constitui ou qualifica o cri...
Segundo a Lei nº 12.305/2010, é
O Estado Beta ajuizou uma ação civil pública em face de José Benedito visando retirá-lo de área de Parque Estadual, bem como a recuperação dos danos a...
De acordo com a Resolução Conama nº 237/1997 obras ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidora...
O Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso (CONSEMA) tem caráter
Uma indústria química, cuja atividade causará impacto ambiental de âmbito local, irá se instalar no Município do Recife. O licenciamento ambiental dev...
A outorga é ato administrativo no qual o poder público dá o direito ao uso de determinado recurso hídrico. NÃO representa situação sujeita à outorga:
Para os efeitos do Código Florestal, consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural