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Configura o crime de redução à condição análoga de escravo
Nos crimes contra a Fé Pública,
Sobre as disposições da parte geral do Código Penal,
A autoria mediata
Olímpio, delegado de polícia, com o fim de proteger seu amigo Erasmo, por quem tinha grande afeto, deixou de atender à requisição do membro do Ministé...
Sobre a pena de multa, é correto afirmar que
Com relação ao controle penal das drogas, segundo o entendimento hoje dominante no
O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos − reflexos, acessórios, indiretos ou secundários − podem daí advir.As...
A Lei nº 7.210/84 dispõe que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da condenação criminal e proporcionar condições para a harmônic...
No que concerne aos crimes praticados contra a Administração em geral, é correto afirmar:
Em razão da concepção normativa do dolo, o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo se