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Ana Carla é bacharel em direito e exerce há dois anos atividade jurídica, não sendo inscrita, entretanto, na Ordem dos Advogados do Brasil. Ana Carla ...

Marluce tem 85 anos de idade e deseja se candidatar à Presidência da República. Seus netos, Igor, de 17 anos de idade, Tadeu, de 14 anos de idade, e B...

Projeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, instituindo a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância nos estabelecimento...

No exercício de sua função de fiscalização financeira, contábil e orçamentária, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação apurou que...

Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo,I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o ca...

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Um Estado que tenha cinquenta representantes na Câmara dos Deputados deverá eleger para sua Assembleia Legislativa

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a

Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal: A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautela...

Com o fim de instalar fábrica de válvulas para venda no mercado consumidor da região, a empresa BBBOY licitamente iniciou o desmatamento de parte da f...