Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204162146Determinado inquérito civil foi arquivado em razão do convencimento da inexistência de fundamento para a propositura de ...1457941204162146Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaDeterminado inquérito civil foi arquivado em razão do convencimento da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública. Após 10 meses do referido arquivamento, foram descobertas novas provas. Neste caso,Adeverá ocorrer o desarquivamento de ofício do inquérito civil, independentemente de manifestação do Conselho Superior do Ministério Público.Bserá instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.Cdeverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 15 dias contados do pedido de desarquivamento formal.Ddeverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 30 dias contados do pedido de desarquivamento formal.Edeverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Procurador Geral de Justiça, no prazo máximo de 30 dias contados do pedido de desarquivamento formal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107271Legislação FederalA responsabilidade prevista na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é de naturezaQuestão 457941204110247Legislação FederalCabe mandado de segurançaQuestão 457941204112833Legislação FederalJoão é marceneiro e reside com sua família em imóvel de sua propriedade, no qual possui equipamentos profissionais, móveis que guarnecem a residência ...Questão 457941204113520Legislação FederalA empresa de pequeno porte XYZ está participando de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Rondônia. Por ocasião de sua participação no cer...Questão 457941204117830Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 70.274/1972 e suas alterações, ocorrendo o falecimento do Presidente da República, o veículo que conduz a família do faleci...Questão 457941204118721Legislação FederalSuponha que determinado cidadão tenha solicitado à Secretaria da Fazenda informações relativas a estudos contratados junto a consultoria especializada...Questão 457941204124022Legislação FederalA propósito das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), a Lei federal nº 13.019/2014 dispõe, no que tange ao chamamento público:Questão 457941204128356Legislação FederalFiscalização federal verifica em dezembro de 2021 que três empresas de pequeno porte, E1, E2 e E3, que iniciaram atividade no mesmo ano, ultrapassaram...Questão 457941204144985Legislação FederalO Sistema Nacional de Cultura deverá articular o Plano Nacional de Cultura (PCN), criando os mecanismos de gestão compartilhada entre os entes federad...Questão 457941204156746Legislação FederalDe acordo com as normas de precedência do Cerimonial Público, previstas pelo Decreto Lei nº 70.274/1972,