O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade

Cândida é Vereadora eleita pelo partido político "X" e, supondo-se que, um ano após sua eleição como Vereadora, deseje dele se desligar para filiar-se...

Deputado Estadual apresentou emenda a projeto de lei que dispõe sobre os contribuintes e as alíquotas das custas judiciais, de iniciativa do Tribunal ...

Considere que determinada mulher, filha de mãe brasileira e pai estrangeiro, nascida em país cuja lei lhe reconhece nacionalidade originária e durante...

Considere a seguinte hipótese. Beatriz é empregada de sociedade de economia mista municipal que atua na área de saneamento básico, sendo responsável p...

Ao dispor sobre finanças públicas e orçamentos, a Constituição Federal autoriza a

Considere as seguintes proposições:I. O processo legislativo das leis previsto na Constituição da República é cláusula pétrea, não podendo ser modific...

Lei municipal que viole norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados, cujo conteúdo foi reproduzido na Constituição Estadual...

Artur, Mateus, Ricardo, Airton e Vicente ocupam respectivamente os cargos de Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Presidente do Sup...

O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em

Em tema de Administração Pública e à luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar: