Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204162758Determinada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as circunstânci...1457941204162758Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios Limitadores do Poder PunitivoDeterminada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as circunstâncias do fato”.Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida leiAfere o princípio da legalidade.Bfere o princípio da anterioridade.Cfere os princípios da legalidade e da anterioridade.Dnão fere os princípios da legalidade e da anterioridade.Eé uma norma penal em branco.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112982Direito PenalEm relação aos crimes contra a Administração pública, é correto assegurar queQuestão 457941204118271Direito PenalEm relação ao livramento condicional:Questão 457941204126493Direito PenalNos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a sentença penal faz coisa julgada em âmbito cível e no âmbito administrativo disciplin...Questão 457941204132943Direito PenalA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a ocorrência de abolitio criminisQuestão 457941204134773Direito PenalEm relação ao indulto e comutação de penas, é correto:Questão 457941204135468Direito PenalO princípio da bagatela imprópriaQuestão 457941204164736Direito Penal"A terrível humilhação por que passam familiares de presos ao visitarem seus parentes encarcerados consiste na obrigação de ficarem nus, de agacharem ...Questão 457941204170708Direito PenalPara adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá:I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação...Questão 457941204175732Direito PenalNo peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível exclui aQuestão 457941204195677Direito PenalConstitui crime contra as finanças públicas