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Em relação ao livramento condicional:
A Lei nº 13.869/2019 (Lei do Crime de Abuso de Autoridade)
Em relação aos crimes da parte especial do Código Penal:
João foi condenado por tráfico de drogas. Sua pena-base foi exasperada ao fundamento de que ele possui personalidade voltada para o crime. A valoração...
Carro oficial é furtado após funcionário público estacioná-lo em via pública deixando as portas abertas e as chaves no contato. O funcionário, nesse c...
A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se caracterizado o tráfico e...
Não é considerado funcionário público, ainda que por extensão, para os efeitos penais o
Antônio Carlos, Técnico de Segurança Institucional, voltando de uma diligência, deparou-se com a presença de populares em ato de protesto em frente ao...
A respeito dos crimes contra a administração pública, considere:I. O funcionário público que não se encontra no exercício de suas funções não pode ser...
”A”, menor de 18 anos, efetua disparos de arma de fogo contra a vítima que, em virtude dos ferimentos recebidos, vem a falecer um mês depois, quando “...
Sobre a Medida de Segurança podemos afirmar que ela