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Na lei penal brasileira, NÃO é causa extintiva da punibilidade
Com relação à atenuante genérica da menoridade etária do agente, é correto afirmar:
Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que
De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado...