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O princípio da bagatela imprópria
Considere as seguintes situações hipotéticas:I. Ronaldo, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência contra Eduardo, empresário que ali estava...
Nos termos da Lei nº 7.210/1984, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da ...
É circunstância que, por si só, não influencia na determinação do regime inicial de cumprimento de pena,
Rodrigo está sendo processado por crime de roubo cometido na cidade de Jardim Azul. Na defesa preliminar, Petrônio é arrolado como testemunha de defes...
Com relação à legislação das armas de fogo,
Os crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão são aqueles
A “capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento” e “a contradição entre uma conduta e o ordena...
José, funcionário público, auditor fiscal, exigiu de João a quantia de R$ 5.000,00, para não autuar sua empresa por irregularidades fiscais. Face à ta...
A competência para concessão da autorização para porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, após autorização do SINARM, é
Dar causa à instauração de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe inocente: