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Com relação à legislação das armas de fogo,
Em janeiro do corrente ano, no Hospital público estadual, na qualidade de médico do Sistema Único de Saúde, Eduardo exigiu, para si, de Fernando, a qu...
Sobre os crimes contra a Administração Pública, comete o crime de
A imputabilidade é a capacidade de realizar um ato com discernimento pleno. Existem alguns limites e modificadores biopsicossociais da imputabilidade,...
Em relação às disposições da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar:
A ideia de insignificância penal centra-se no conceito
Constitui causa de exclusão da culpabilidade
José, brasileiro, cometeu crime de peculato, apropriando-se de valores da embaixada brasileira no Japão, onde trabalhava como funcionário público. Em ...
André, na condição de fiscal, exigiu de Plínio a quantia de R$ 5.000,00 para não multá-lo por irregularidade nos lançamentos constantes do livro de su...
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, tipifica o del...
Analise:I. Inserir dados falsos em sistema de informações (Artigo 313-A do Código Penal).II. Entrar em rede corporativa e alterar informações sem auto...