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A concessão de uma isenção do ICMS
A Constituição Federal de 1988, no inciso IV do caput do seu art. 150, consagra o denominado princípio do não confisco. De acordo com essa regra const...
A LC nº 24/1975 dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e dá outras pr...
No tocante à classificação dos impostos, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em sua forma mais consagrada de adoção, caracteriza-se por ser
Considerando que todos os bens e direitos mencionados abaixo estão localizados no Município de Manaus, e considerando a disciplina estabelecida pela L...
Compreende-se no campo de incidência do ISSQN
A propriedade de um bem imóvel por três proprietários com frações distintas gera
Oscar, Auditor Fiscal da Receita Estadual, deu início aos seus trabalhos de fiscalização, na empresa “Super Atacadão de Roupas Finas Ltda.”, e intimou...
Manoel Finório, falecido aos 80 anos por causas ainda desconhecidas, deixa para Ana Faceira, jovem viúva de 21 anos, e para seus 11 filhos consideráve...
A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto
Considere as seguintes afirmações:I. Pagamento, transação e depósito do montante integral são causas extintivas do crédito tributário.II. A concessão ...