Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204162934Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual; as Diretrizes Or...1457941204162934Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Procedimento LegislativoSegundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual; as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. A respeito da tramitação das referidas leis, é correto afirmarAA discussão e votação dos projetos de leis orçamentárias terão início no Senado Federal.BDe forma alguma será admitido aumento de despesas previstas nos projetos das referidas leis orçamentárias.CO Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.DCaberá, na Câmara dos Deputados, a uma Comissão permanente composta exclusivamente de Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos das referidas leis e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.EO Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110892Direito ConstitucionalAlberto, estudante de Direito, está aprendendo sobre a defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Leu na Constituição Federal que, no Brasil, p...Questão 457941204114805Direito ConstitucionalCaso o Presidente da República venha a ser acusado de prática de infração penal comum, deverá ser julgado peloQuestão 457941204117638Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, dentre as funções essenciais à Justiça está a Advocacia-Geral da União queQuestão 457941204132403Direito ConstitucionalMarília, brasileira naturalizada, de 23 anos, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar a um cargo eletivo nas próximas el...Questão 457941204164404Direito ConstitucionalSobre o regime constitucional dos servidores públicos civ, é correto afirmar:Questão 457941204169109Direito ConstitucionalÉ competênciaI. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.II. pr...Questão 457941204178115Direito ConstitucionalAo julgar a questão do nepotismo, o voto da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que: Nem precisaria haver princípio expresso −...Questão 457941204186500Direito ConstitucionalLúcio, Amélia e Tito, respectivamente, pai, mãe e filho, são lavradores na pequena Cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul, e sozinhos, sem a ...Questão 457941204192732Direito ConstitucionalDois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos peloQuestão 457941204196040Direito ConstitucionalNo tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitu...