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A partir da sistemática normativa constitucional que disciplina e orienta a matéria, é correto afirmar que o Plano Plurianual
As despesas com serviços realizadas nos meses de novembro e dezembro de 2015 com a manutenção dos elevadores instalados no prédio central de determina...
Relativamente às disposições sobre dívida, endividamento e operações de crédito, a LC 101/2000 estabelece:
O modelo de orçamento no qual, para além da importância do equilíbrio financeiro, deve-se obter resultado nos gastos, ou seja, os gastos devem apresen...
Em cada período de apuração o Estado do Amapá não poderá exceder, com despesa total com pessoal, o percentual de sua receita corrente líquida igual a
Uma proposta de emenda ao projeto de Lei do Orçamento Anual em dispositivo que incide sobre o serviço da dívida foi aprovada com a indicação de que os...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se i...
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Para viabilizar à aquisição das ambulâncias foi aberto um crédito adicional classificado em
Considere a tabela abaixo.MêsAnoReceita arrecadada(*)Despesas com PessoalDezembro2008300.000,00100.000,00Janeiro2009400.000,00200.000,00Fevereiro20094...