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Em relação às imunidades tributárias, é correto afirmar:
Um estado brasileiro editou quatro leis, todas elas publicadas no dia 20 de agosto de 2025.A primeira lei aumentava alíquotas de imposto já existente,...
O princípio da anterioridade de exercício está consagrado na alínea “b” do inciso III do caput do art. 150 do texto constitucional, estabelecendo que ...
De acordo com a interpretação conjunta e sistemática da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer N...
A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,
De acordo com a Constituição Federal, as limitações ao poder de tributar, descritas nos princípios da anterioridade, da irretroatividade, da anteriori...
São características inaplicáveis ao regime jurídico constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico,
A Constituição Federal, no seu art. 158, caput, inciso IV, determina que 25% do produto da receita do ICMS pertencem aos municípios. No parágrafo únic...
Procurador Judicial do Município do Recife, recém-empossado no cargo, tem, como sua primeira tarefa consultiva, efetuar a interpretação de texto legal...
Considere as seguintes afirmações com relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária:I. O emprego da analogia poderá resultar na exigên...
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrado auto de infração de imposiçã...