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De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos Municípios instituir
As mães das crianças com uma deficiência específica desejam criar uma associação para a defesa dos direitos dessas crianças. A criação da referida ass...
Suponha que determinada Secretaria de Estado tenha identificado a existência de um grande número de cargos vagos em alguns órgãos públicos integrantes...
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 40, dispõe que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá car...
Em se tratando de organização funcional do Estado, é exemplo de controle político interorgânico:
No Plano Plurianual de um determinado ente estadual referente ao período de 2016 a 2019, foi estabelecida a meta de pavimentação de 300 quilômetros de...
A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra geral, que são inalistáveis e inelegíveis como eleitores
A Constituição Federal de 1988 inovou na consolidação de um Estado Social e Democrático de Direito, positivando inúmeros direitos sociais no seu texto...
Considere as seguintes afirmativas:I. É cabível a impetração de mandado de injunção, ainda que já tenha sido editada a norma exigida pelo texto consti...
Quanto ao mandado de segurança, tem-se que:
De acordo com a Constituição Federal,