Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204164410O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o d...1457941204164410Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoO controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Constituição Federal,Atem por finalidade a análise de legalidade dos atos administrativos, não incluindo análise de mérito ou controle político, vez que estes são restritos aos órgãos de controle da Administração pública da esfera do Executivo.Bé executado sem prejuízo dos controles exercidos pelo Executivo e pelo Judiciário, possuindo alcance próprio, inclusive atingindo alguns aspectos do mérito do ato administrativo, e admitindo a participação dos administrados.Cpretere aquele realizado internamente pelos órgãos da Administração pública, porque lhe é hierarquicamente superior.Dadmite o recebimento e a análise de recurso interposto no âmbito do Executivo, após manutenção de decisão pela autoridade máxima do órgão.Edeve ser desempenhado em todas as fases da edição dos atos administrativos pela Administração pública, caracterizando-se como expressão do poder de autotutela que acompanha sua atuação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109285Direito AdministrativoConsoante dispõe a Lei nº 10.520/2002 para a modalidade pregão, poderão participar da sessão de lances o autor da oferta de valor mais baixo e os das ...Questão 457941204109818Direito AdministrativoA respeito da licitação da modalidade de convite, é correto afirmar queQuestão 457941204117758Direito AdministrativoDeterminado órgão público pretende lançar um edital de licitação para compra de merenda escolar. Durante a instrução do processo administrativo, a equ...Questão 457941204126831Direito AdministrativoA instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração PúblicaQuestão 457941204153617Direito AdministrativoOs contratos administrativos possuem peculiaridades em relação aos contratos regidos exclusivamente pelo Direito Privado, entre os quais as denominada...Questão 457941204162717Direito AdministrativoSuponha que a Secretaria Estadual de Cultura pretenda realizar uma temporada de concertos gratuitos à população, com a participação de prestigiado reg...Questão 457941204162723Direito AdministrativoA Secretaria de Estado da Fazenda instaurou procedimento licitatório do tipo técnica e preço objetivando a contratação de empresa ou consórcio de empr...Questão 457941204171668Direito AdministrativoA Administração celebrou contrato pelo qual ela própria é usuária direta de um serviço. Esse contrato, com valor de R$ 30 milhões, prevê prazo de pres...Questão 457941204194180Direito AdministrativoNÃO está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa o particular que, não sendo agente público,Questão 457941204194444Direito AdministrativoÉ dispensável a licitação