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De acordo com a jurisprudência do STJ sobre direito do consumidor,
Considere as seguintes cláusulas:I. Estabelecem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.II. Determinam a utilização compulsória de arbitra...
Paulo adquiriu um forno numa loja de eletrodomésticos, o qual lhe foi entregue no mesmo dia. No entanto, algumas semanas depois, ao ser instalado pelo...
Sobre o Processo Civil Coletivo:
Nas relações jurídicas derivadas de contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as seguintes regras legais:I. Em contrato de ade...
Diante de uma inscrição indevida do nome do consumidor em lista de pessoas em débito, é cabível indenização por danos morais. Nesta hipótese, o dano m...
Em razão de defeito oculto nos rolamentos de veículo 0 km que adquiriu, em 15/05/2012, da concessionária Autocarros, em 20/05/2012 João sofreu acident...
Em 10.06.2015, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 539, que assim dispõe: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade infer...
A inversão do ônus da prova, em processo civil, a favor do consumidor, poderá ser deferida pelo juiz
Na hipótese de dano causado ao consumidor por defeito de fabricação de veículo importado, a responsabilidade pela sua reparação
A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou de serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, prescreve em