Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204165162A Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade adm...1457941204165162Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PADisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019A Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Tal lei estatui queAdentre as penas cominadas no âmbito administrativo, está a de multa, limitada ao valor máximo de 90 (noventa) dias de remuneração.Bo processo administrativo de apuração de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.Co direito de representação, no tocante à apuração da responsabilidade administrativa, será exercido por meio de petição à Chefia do Poder ao qual está subordinada a autoridade administrativa representada.Dconstitui abuso de autoridade impedir o gozo, pelo cidadão, de serviços públicos essenciais.Eas sanções nela previstas não são aplicáveis aos militares, que possuem regime de responsabilidade estabelecido em legislação especial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117539Direito PenalJoão cumpre pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo simples, previsto no art. 157, caput, do CP. No cálcu...Questão 457941204127810Direito PenalDe acordo com o que estabelece a Lei no 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,Questão 457941204142656Direito PenalNão há crime quando o agente pratica o fato:I. Em estado de necessidade.II. Em estado de embriaguez culposa pelo álcool.III. Em estrito cumprimento de...Questão 457941204144883Direito PenalSobre o regime da remição na Lei de Execução Penal, é correto afirmar queQuestão 457941204150910Direito PenalConfigura crime contra a Administração pública:Questão 457941204150929Direito PenalA saída temporáriaQuestão 457941204153775Direito PenalDe acordo com a Lei Antidrogas, Lei nº 11.343/06:Questão 457941204166881Direito PenalPor todo o catálogo do direito comparado, uma das figuras que hoje mais preocupam e inquietam acadêmicos, legisladores e operadores do campo criminal ...Questão 457941204178268Direito PenalA inimputabilidade por peculiaridade mental ou etária exclui da conduta aQuestão 457941204321754Direito PenalConsidere:I. Estado de necessidade.II. Erro inevitável sobre a ilicitude do fato.III. Coação moral irresistível.IV. Obediência à ordem não manifestame...