A tradicional afirmação de que a lei que permite o mais, permite o menos; a que proíbe o menos, proíbe o mais, é exemplo...

Nos termos preconizados pelo Código Civil são considerados bens imóveis para os efeitos legais, dentre outros,

Roberto é solteiro e reside sozinho em imóvel próprio que utiliza não só para moradia, mas também para guarda de um veículo que alienou fiduciariament...

A parte geral do Código Civil estabelece regras a respeito da capacidade civil das pessoas naturais. As regras em vigor no ordenamento jurídico civil ...

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

Em transporte gratuito de pessoa, a responsabilidade civil do transportador é regulada pela seguinte regra, extraída da lei e da jurisprudência:

Quando o testamento foi aberto, Rubião quase caiu para trás. Advinhas por quê. Era nomeado herdeiro universal do testador. Não cinco, nem dez, nem vin...

Direitos Difusos e ColetivosComunidade com população predominantemente hipossuficiente, em processo de regularização fundiária, nos termos da Lei nº 1...

Relativos ao mandato, considere:I. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Admite-se mandato verbal mesm...

Em face do entendimento sumulado,

De acordo com o Código Civil brasileiro, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é