Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204166895Conforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penitenciário é1457941204166895Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisConforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penitenciário éAremanescente dos Estados, sendo que a União deve estabelecer normas gerais sobre a matéria e os Municípios devem suplementar a legislação federal e estadual no que for necessário.Bconcorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais sobre a matéria, o que, no entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados.Cprivativa dos Estados, mas lei complementar poderá autorizar a União a legislar sobre normas gerais relacionadas à matéria.Dcomum, sendo que leis complementares fixarão normas relacionadas à cooperação entre as unidades federadas brasileiras para o aprimoramento da matéria.Eprivativa da União, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107464Direito ConstitucionalDentre as competências do Presidente da República que podem ser delegadas a autoridades referidas no texto constitucional está a deQuestão 457941204109533Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte éQuestão 457941204109994Direito ConstitucionalOs direitos sociais foram conquistados ao longo de séculos, sendo a maioria deles conquistada no século XX por meio da pressão de movimentos sociais e...Questão 457941204120286Direito ConstitucionalNivaldo, 31 anos de idade, é Prefeito do Município “Y”, situado no Estado “Z”, eleito em 2024, e pretende se candidatar a Governador do Estado “Z” nas...Questão 457941204139553Direito ConstitucionalGrupo Temático IIIDireito ConstitucionalÀ luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supre...Questão 457941204141092Direito ConstitucionalNos termos do que estabelece a Constituição Federal acerca das normas relativas aos orçamentos,Questão 457941204195105Direito ConstitucionalAs funções de confiança serão exercidasQuestão 457941204198574Direito ConstitucionalSobre os Deputados e Senadores é correto afirmar:Questão 457941204198897Direito ConstitucionalPela Teoria Geral do Estado, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204200951Direito ConstitucionalComprovado, em regular processo, que determinado servidor público praticou ato de improbidade, poderá lhe ser imposta ou decretada, nos termos da Cons...