Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204167641No mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara Municipal foi de 8%. Nesse contexto,1457941204167641Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalNo mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara Municipal foi de 8%. Nesse contexto,Aa partir de julho do primeiro ano de gestão, o Presidente da Câmara Municipal não pode expedir ato aumentando a despesa de pessoal.Baté o final do mesmo exercício, o Presidente precisa reconduzir tal gasto ao limite de 6%, sob pena de multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.Caté abril do ano seguinte, o Prefeito do Município precisa retomar o limite da despesa de pessoal da Câmara dos Vereadores.Da partir daqueles 8%, o respectivo Tribunal de Contas alerta o chefe do Poder Legislativo para providenciar a recondução da despesa de pessoal a seu limite.Eaté abril do ano seguinte, o Presidente da Câmara deve ajustar tal despesa ao limite de 6%, sob pena de multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204132551Orçamento e Finanças PúblicasAcerca das despesas orçamentárias, a Constituição Federal dispõe:Questão 457941204146941Orçamento e Finanças PúblicasAo processamento da despesa pública, aos créditos adicionais e ao exercício financeiro, está fixado queQuestão 457941204154670Orçamento e Finanças PúblicasNo ciclo orçamentário do setor público,Questão 457941204157941Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Co...Questão 457941204164843Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à elaboração das peças de planejamento, considere:I. De acordo com a Constituição Federal, o Plano Plurianual − PPA, por se tratar de plano...Questão 457941204196016Orçamento e Finanças PúblicasA LOA - Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentosQuestão 457941204197195Orçamento e Finanças PúblicasA Lei nº 4.320/64 disciplina os créditos adicionais. Sobre este assunto é correto afirmar queQuestão 457941204197545Orçamento e Finanças PúblicasA descentralização de créditos denominada destaque é aQuestão 457941204320955Orçamento e Finanças PúblicasDeterminado ente público, considerando o excesso de arrecadação da receita patrimonial obtido no exercício financeiro de 2012, no seu projeto de Lei O...Questão 457941204320965Orçamento e Finanças PúblicasAs despesas expressamente definidas em lei que, pela sua urgência e eventualidade, não possam aguardar o processo normal de execução orçamentária são ...