Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204167860Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada...1457941204167860Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças PúblicasEstabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei.Tal condutaAcuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atribuição para ordenar a despesa.Btem como objetividade jurídica a defesa orçamentária da Administração pública direta.Cobjetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.Dconsuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida pelo Poder Público, contrariando previsão legal.Eexige ação penal condicionada ao controle orçamentário exercido pelo Tribunal de Contas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110906Direito PenalPaulo instigou José a agredir João, por ter deixado de pagar uma dívida; Pedro ajudou Antonio a subtrair roupas de uma loja, colocando-as em uma sacol...Questão 457941204117527Direito PenalBLOCO IIDireito PenalPaulo foi denunciado como incurso no delito de importunação sexual (artigo 215-A, do Código Penal) porque, no dia 05 de março de ...Questão 457941204129724Direito PenalEm relação aos crimes da parte especial do Código Penal:Questão 457941204132654Direito PenalSobre os crimes contra a dignidade sexual:Questão 457941204135689Direito PenalO princípio da individualização da penaQuestão 457941204150150Direito PenalSobre o crime de falso testemunho ou falsa perícia, o Código Penal, em seu artigo 342, prevê queQuestão 457941204162022Direito PenalO crime deQuestão 457941204162581Direito PenalA afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem ...Questão 457941204175403Direito PenalSobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:Questão 457941204178266Direito PenalNa estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade presta-se para avaliar a