Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204169325De acordo com a Lei nº 8.666/93, há prerrogativas estabelecidas à Administração pública na qualidade de contratante, e d...1457941204169325Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT-2Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021De acordo com a Lei nº 8.666/93, há prerrogativas estabelecidas à Administração pública na qualidade de contratante, e direitos atribuídos aos contratados. Dentre esses direitos, destaca-se aApossibilidade de rescisão unilateral da avença diante da inadimplência da Administração, sob pena de enriquecimento ilícito.Bprerrogativa de promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato caso a equação inicialmente estabelecida se altere, requerendo a complementação da remuneração ou reduzindo o objeto da prestação.Cfaculdade de reduzir o objeto da prestação quando houver defasagem de preço comprovada por pesquisa de mercado ou valores obtidos em outras licitações para contratação de objeto semelhante.Dprerrogativa de suspender a prestação do serviço ou a execução da obra diante de atraso nos pagamentos superior a 30 (trinta) dias.Eindenização no caso de haver rescisão por motivo de interesse público por parte do poder público, quando o contratado não tiver dado causa ao fim do ajuste.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107528Direito AdministrativoGilmar é responsável pelo processo de compras de um órgão governamental e precisa solicitar a compra de um produto feito com um tecido com fio especia...Questão 457941204108390Direito AdministrativoA atuação da Administração pública direta e indireta está sujeita a diversas formas e dimensões de controle, exercidas por distintos atores, tanto do ...Questão 457941204124302Direito AdministrativoConsiderando a organização administrativa que contempla a existência de outros entes integrantes da Administração Pública Indireta para realização das...Questão 457941204130800Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),Questão 457941204150214Direito AdministrativoDentre os princípios aplicáveis às licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993 e que também podem ser transpostos para outros procedimentos da mesma nat...Questão 457941204153977Direito AdministrativoConsidere que tenha tramitado regularmente um processo disciplinar contra determinado servidor público titular de cargo efetivo a fim de apurar sua re...Questão 457941204155415Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Roraima concedeu autorização para atividade de extração de areia de i...Questão 457941204157850Direito AdministrativoA Administração pública precisava adquirir material descartável para uso em unidades de saúde, tais como algodão e esparadrapo, tendo submetido ao órg...Questão 457941204173486Direito AdministrativoOs municípios que compõem a Região Metropolitana de Aracaju − criada pela Lei Complementar Estadual nº 25, de 29 de dezembro de 1995 − e o Estado de S...Questão 457941205284054Direito AdministrativoDeterminada Secretaria do Governo do Distrito Federal recebe pedidos de cidadãos residentes em Brasília de obtenção de acesso a informações sobre a fi...