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No tocante aos serviços técnicos especializados, a Lei Federal nº 8.666/93 determina:
Considere a seguinte situação hipotética: determinado Município do Estado de Sergipe pretende realizar licitação na modalidade leilão. De acordo com a...
Os vícios do ato administrativo que podem ser convalidados são aqueles relativos
A Administração pública de determinado ente federado celebrou regularmente, com base na Lei nº 8.666/1993, contrato de prestação de serviços de manute...
Valter é funcionário da empresa que presta serviço de vigilância para uma autarquia municipal. Juliano é servidor público e responsável pela distribui...
O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se
Cindy, Técnica do Ministério Público do Estado da Paraíba, praticou determinado ato administrativo. Dias depois, foi procurada pelo particular Nuno, q...
Uma concessionária de distribuição de gás natural precisa ampliar sua rede de abastecimento para abranger a totalidade de municípios do Estado. Já exi...
Magda é servidora pública efetiva do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região há dez anos. Sua mãe, Glória, foi diagnosticada com Alzheimer e Magda...
Representam condutas do servidor que correspondem, respectivamente, a um DEVER e a uma PROIBIÇÃO expressamente previstos na Lei nº 8.112/90:
No que diz respeito ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar: