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A respeito do Prefeito Municipal, é INCORRETO afirmar:
Considere:I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Município...
Em discurso realizado no plenário da Assembleia Legislativa de determinado Estado, João, deputado estadual, acusa Secretário de Estado do cometimento ...
O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, de forma que para a construção de uma rodovia, determinado Estado da Federação
Considere a seguinte situação hipotética: Senador da República foi condenado definitivamente a uma pena total de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regim...
Considere os seguintes elementos característicos:I. Formaliza a existente situação do poder político, atuando como instrumento de estabilização voltad...
Integra a disciplina constitucional da política de desenvolvimento urbano
Roberto, artista plástico, retratou em quadro a realidade de determinada comunidade carente do país. Segundo a Constituição Federal, Roberto poderá ex...
No início da década de 1990, instalou-se polêmica entre os Estados de Rondônia e Acre quanto às suas delimitações territoriais, estabelecidas pelo art...
O princípio da Constituição Federal de 1988, que garante a transparência na administração pública, estabelece, em resumo, que todo cidadão tem direito...
Considere as seguintes afirmações sobre as normas constitucionais relativas à criação e ao funcionamento de partidos políticos:I. Os partidos político...