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Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se local da operação
A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera outras normas.C...
A Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, estabelece algumas regras para a apuração do imposto e liquidação do crédito tributário. ...
A partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que a
É qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeit...
A regularização fundiária urbana disciplinada pela Lei Federal nº 13.465/2017 contempla a possibilidade de flexibilização de parâmetros urbanísticos e...
Desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a União e os entes subnacionais vêm enfrentando seguidos desafios para manutenção do equilíbrio das ...
O art. 1º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil − INRFB nº 1.234/2012 estabelece que “A retenção de tributos nos pagamentos efetuados pe...
Segundo Ermínia Maricato (2011), em análise sobre a questão habitacional no país, pode-se compreender que
NÃO constitui competência da Agência Nacional de Aviação Civil − ANAC:
De acordo com a Lei nº 10.098/2000, considere os requisitos abaixo.I. Percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dep...