Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204171340Considerando o que estabelece a Lei complementar nº 123/2006, é INCORRETO afirmar que um contribuinte do ICMS, enquadrad...1457941204171340Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário SimplificadoConsiderando o que estabelece a Lei complementar nº 123/2006, é INCORRETO afirmar que um contribuinte do ICMS, enquadrado no Simples Nacional como Empresa de Pequeno Porte,Aserá excluída do regime se admitir como participante do seu capital outra pessoa jurídica.Bpoderá continuar enquadrado no regime, mesmo que abra mais duas filiais e desde que a soma anual do faturamento dos três estabelecimentos não ultrapasse o limite anual de R$ 3.600.000,00.Cdeverá sair do regime se, tendo faturamento anual em vendas internas menor do que R$ 3.600.000,00, tiver realizado exportação de mercadorias, no mesmo período, no valor de R$ 1.000.000,00 que, embora não sejam tributadas, ao serem somadas ao seu faturamento implicam descumprimento do limite de faturamento para as empresas do Simples Nacional.Dpoderá continuar no regime, mesmo se realizar importação de mercadorias em valor maior do que R$ 3.600.000,00 durante o exercício.Ese for excluído do regime por excesso de faturamento, em determinado ano, não terá vedação de retorno ao regime no início do exercício em que ficar demonstrado que, no exercício anterior a esse, seu faturamento não atingiu o limite.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106772Direito TributárioSobre o regime tributário brasileiro, está INCORRETO afirmar que:Questão 457941204112726Direito TributárioRelativamente às isenções tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional queI. a concessão de isençã...Questão 457941204113414Direito TributárioUma empresa recolheu determinado tributo junto ao Município de Sinop − MT. Posteriormente, foi surpreendido com notificação de lançamento tributário p...Questão 457941204118496Direito TributárioAo final do processo administrativo tributário (PAT) que julgou pela total procedência do lançamento de ofício formalizado por meio de Auto de Infraçã...Questão 457941204119424Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. Todavia, por existirem diversos di...Questão 457941204130740Direito TributárioConsidere as seguintes situações, envolvendo a fiscalização de mercadorias em trânsito:I. apreensão e retenção de mercadorias desacompanhadas de docum...Questão 457941204143908Direito TributárioDe acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal competeQuestão 457941204156845Direito TributárioQuando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,Questão 457941204180999Direito TributárioUm Município alterou sua legislação para instituir o IPTU progressivo em razão do valor venal do imóvel, criando uma tabela com alíquotas variando de ...Questão 457941205284081Direito TributárioDe acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete